REsp 1914991 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Aplicabilidade Do Novo CPC
Processual Civil Impugnação Específica Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Cpc/2015 Aplicabilidade Do Novo CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.