AREsp 1811738 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ quanto à ilegitimidade ativa do cessionário e ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula nº 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente inadmissível e autoriza a imposição da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa Do Cessionário, Dupla Incidência Do Art. 932, III, Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4º, Súmula 182/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Do Cessionário Dupla Incidência Do Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Dupla incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ quanto à ilegitimidade ativa do cessionário e ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula nº 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente inadmissível e autoriza a imposição da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, §4º, do CPC/2015