AREsp 1830598 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em conformidade com a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANDREIA DE FATIMA VASCONCELLOS MAIAN; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ANDREIA DE FATIMA VASCONCELLOS MAIAN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em conformidade com a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não conhecer do agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de incidência de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 caso haja recurso futuro.