AREsp 1852461 - ACORDAO
Por não terem impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 518/STJ), incorre-se no óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.
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- Parties
- Agravante: CAIO FRANCISCO DA SILVA; Agravante: MATHEUS VITOR RIBEIRO DE MORAES; Respondente: Ministro Presidente Humberto Martins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj
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Parties
CAIO FRANCISCO DA SILVA
Agravante
MATHEUS VITOR RIBEIRO DE MORAES
Agravante
Ministro Presidente Humberto Martins
Respondente
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Quinta Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação da Súmula 518/STJ
Ratio Decidendi
Por não terem impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 518/STJ), incorre-se no óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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