AREsp 1917629 - DECISAO

AREsp 1917629 - DECISAO

Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (menção às súmulas indicadas), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos agravos em recurso especial.

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Parties
Agravante: VANESSA FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: PEDRO VITOR BORTOLETTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 518/stj

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Parties

VANESSA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

PEDRO VITOR BORTOLETTE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo quando não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (menção às súmulas indicadas), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos agravos em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.