AREsp 1894728 - DECISAO

AREsp 1894728 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem realizou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as alegações do recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973); ademais, havia falta de...

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Parties
Agravante: Eucélio Garcia Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

Eucélio Garcia Leite

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 falta de prequestionamento dos tópicos do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem realizou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as alegações do recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973); ademais, havia falta de prequestionamento e o exame do mérito demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.