AREsp 1892379 - DECISAO

AREsp 1892379 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e impede o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022, II E III Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022, II E III Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional e por harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e impede o seguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Amapá.
  • Publique-se.