AREsp 1821477 - ACORDAO

AREsp 1821477 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica, individualizada e tempestiva dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial apreciada na Corte de origem, impede-se o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n....

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impugnação feita apenas em sede de agravo interno caracteriza preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, individualizada e tempestiva dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial apreciada na Corte de origem, impede-se o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnações suscitadas apenas no agravo interno são preclusas e configuram inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.