AREsp 1813099 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referindo-se à Súmula 83/STJ, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e deficiência de cotejo analítico), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), impedindo o conhecimento do agravo interno; impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Emenda Regimental N. 22/2016, Súmula 83/stj, Artigo 1.022 Do CPC, Cotejo Analítico, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Emenda Regimental N. 22/2016 Súmula 83/stj Artigo 1.022 Do CPC Cotejo Analítico Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno.

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referindo-se à Súmula 83/STJ, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e deficiência de cotejo analítico), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), impedindo o conhecimento do agravo interno; impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.