AREsp 1840986 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE CASTOR LEÃO FEITOSA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE CASTOR LEÃO FEITOSA GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
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