AREsp 1869026 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua totalidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno, não há motivo para conhecer ou prover o agravo, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Antonio Carlos Godinho Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Antonio Carlos Godinho Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua totalidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno, não há motivo para conhecer ou prover o agravo, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.