AREsp 1864928 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, o processamento do recurso brilhante demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: PSR INDUSTRIA DE ETIQUETAS E BOBINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

PSR INDUSTRIA DE ETIQUETAS E BOBINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, o processamento do recurso brilhante demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno