AREsp 1857510 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ) impede o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015; por isso, manteve-se a decisão da Presidência do STJ e...

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Parties
Agravante: Centro Trasmontano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj

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Parties

Centro Trasmontano de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ) impede o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015; por isso, manteve-se a decisão da Presidência do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.