AREsp 1859012 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que torna o recurso inadmissível.

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Parties
Agravante: Tokarski Comércio eIndústria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Incidente De Não Conhecimento, Divergência Jurisprudencial, Responsabilidade De Provedores De Aplicação
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Incidente De Não Conhecimento Divergência Jurisprudencial Responsabilidade De Provedores De Aplicação

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Parties

Tokarski Comércio eIndústria Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação das súmulas e verificação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.