AREsp 1796902 - DECISAO

AREsp 1796902 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; em razão do não conhecimento, impôs-se também a majoração dos honorários recursais para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: SILNEI JOSE VICTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

SILNEI JOSE VICTOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por aplicação de súmula/óbices (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; em razão do não conhecimento, impôs-se também a majoração dos honorários recursais para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários recursais para 15% do valor atualizado da condenação
  • Intimem-se