AREsp 1837988 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL SA. em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto peloora agravante, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade recursal. Nas razões do presente recurso, oagravante, em síntese,pugna pela modificação do julgado, deduzindo que impugnou a Súmula 83/STJ em seu agravo em recurso especial. Impugnação à e-STJ Fls. 715/725. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Eminentes Colegas, o agravo interno não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que foi negado conhecimento ao agravo em recurso especial dorecorrenteem virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 (e-STJ Fls. 697/699). A parte agravante, por sua vez, nas razões do presente agravo, alega que não há ausência de impugnação específica à decisão que inadmitiu o seu recurso especial, uma vez que explicitou a inadequação daSúmula83/STJ. Ocorre que, conforme bem salientado na decisão proferida, os argumentos expostos no bojo do presente recurso não são aptos a desconstituir a decisão recorrida, uma vez que, de fato, ocorreu a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. É o que se depreende do seguinte excerto (e-STJ Fls. 697/698): Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 282/STF, ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: (..) (g.n.) Nas razões de seuagravo em recurso especial, com efeito, percebe-se que a parte agravante cingiu-se a teceralegaçõesgenéricas acerca da inaplicabilidade doreferidoóbice, apontandoapenas ausência de alegação dedivergência jurisprudencialno recurso especial,não atacando de forma específica, objetiva e consistente aincidência da Súmula83/STJ, mormente a indicação de julgados com similitude fáticaque amparem sua tese e afastem a orientação exposta pelo Tribunal de origem, oque atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ à espécie. Convém esclarecer,que "é dever do agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo" (AgRg no REsp 1402488/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 10/03/2014). Consigne-se que é ônus da parte recorrente demonstrar a inaplicabilidade da decisão de inadmissão, ainda que a considere carente da devida fundamentação, de sorte a evidenciar o seu desacerto. Convém reprisar, que alegações genéricas ou a remissão a argumentos suscitados anteriormente não são suficientes para impugnar a decisão de inadmissibilidade. Destarte, inabalável a decisão que assentou que a falta de ataque específico aos fundamentos da inadmissibilidade acarreta o não conhecimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973). Assim, resta patente que a pretensão dorecorrentenão merece guarida, devendo ser mantida incólume a decisão agravada em virtude dos referidos fundamentos. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdãoestará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.