AREsp 1871288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial; suprir tal omissão no agravo interno constituiria inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 tentativa de suprir a falta de impugnação via agravo interno constitui inovação recursal e é proibida por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial; suprir tal omissão no agravo interno constituiria inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.