REsp 1838434 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, parte dos fundamentos impugnados consistia em interpretação constitucional e em conformidade...

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Parties
Agravante: MOTEL CHUA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, ICMS Sobre O Acréscimo Cobrado No Fornecimento De Energia Elétrica Bandeiras Tarifárias
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ ICMS Sobre O Acréscimo Cobrado No Fornecimento De Energia Elétrica Bandeiras Tarifárias

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Parties

MOTEL CHUA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica nas razões do agravo interno conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 impossibilidade de revisão, via recurso especial, de acórdão fundado em interpretação de preceito constitucional (Súmula 83 do STJ)
  3. 3 necessidade de demonstração, pelo recorrente, de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar orientação jurisprudencial citada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, parte dos fundamentos impugnados consistia em interpretação constitucional e em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), sem que o recorrente apontasse precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar tal orientação.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.