AREsp 1779753 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica e particularizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o agravante deixou de rebater o fundamento relativo à inexistência de similitude fática no dissídio jurisprudencial,...

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Parties
Agravante: ANTONIO RAMOS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANTONIO RAMOS MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao dissídio jurisprudencial
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica e particularizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o agravante deixou de rebater o fundamento relativo à inexistência de similitude fática no dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.