AREsp 1788197 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por SILVIO IRAN DA COSTA MELO contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, por falta de regularização da representação processual, tendo em vista que, intimada para sanar o vício, protocolizou petição fora do prazo assinalado, caracterizando a preclusão temporal da prática do ato (e-STJ fls. 1.004/1.005). A parte agravante sustenta que (e-STJ fls 1.010/1.012): .. Inclusive, trata-se de ato extremamente formal, na medida em que a irresignação recursal depende da observância de pressupostos de admissibilidade específicos, tais como cabimento, preparo, legitimidade, interesse, tempestividade e regularidade formal. Não obstante, a excessiva valorização da forma culminou com o desenvolvimento de uma jurisprudência defensiva, que, atribuindo elevado valor ao processo como fim em si mesmo, deixou de prestigiar a efetividade da tutela jurisdicional. Justamente nesse cenário é que foi editada a Súmula 115 do STJ, segundo a qual "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos Autos". É correto afirmar que, há muito se critica a chamada jurisprudência defensiva, qual seja a "técnica" utilizada pelos tribunais que consiste na supervalorização de requisitos formais para inviabilizar a apreciação do mérito recursal. Diante desse cenário, restou demonstrada a preocupação com o reclamo de se privilegiar "o conteúdo em detrimento da forma", permitindo que os tribunais apreciem o mérito de recursos que "veiculem questões relevantes, ainda que não estejam preenchidos requisitos de admissibilidade considerados menos importantes". .. O artigo 1029, § 3º do CPC aduz que "o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave". Dessa forma, verifica-se que a orientação do novo CPC, desde o primeiro grau até a apreciação de recursos nos Tribunais Superiores, é toda no sentido de prestigiar o julgamento de mérito que é, efetivamente, o interesse de quem procura a Justiça. É importante lembrar que, no caso em concreto, não há procuração originária nos autos de Embargos à Execução (cópia integral em anexo), e o subscritor desta peça retirou a procuração dos autos principais (cumprimento de sentença de nº. 0003262-78.2019.8.12.0002). Em razão disso, sendo possível de ser sanada a irregularidade, o erro material, ou o pequeno defeito, não se admite mais a não apreciação do recurso, em decorrência de uma falha que pode ser sanada, visto que a Agravante apresentou procuração demonstrando a regularização processual, dando-se às partes o direito à apreciação do mérito de seu pedido e, ao mesmo tempo, acelerando-se a decisão do processo e transmitindo ao jurisdicionado maior confiança no poder judiciário. Impugnação às e-STJ fls. 1.020/1.025. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Dito isso, observo que, não obstante os argumentos expendidos, a insurgência não merece ser acolhida. De acordo com o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. Nesse sentido: AgRg no AREsp 770.897/SP, rel. Ministro OLINDO MENEZES, desembargador convocado do TRF da 1ª Região, Primeira Turma, DJe 20/11/2015, e AgRg no AREsp 496.732/CE, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 31/03/2015. Entendo que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente fazer alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados, bem como repetir o teor do apelo nobre, além de ser vedado inovar na lide. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2. Como explica ARRUDA ALVIM, "importa ao órgão ad quem saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas. Isto é, não basta a manifestação da voluntariedade da insurgência, é fundamental que aliada a voluntariedade, exista a dialeticidade da irresignação, mediante discurso argumentativo contra a decisão, alinhando as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada.." (Manual de direito processual civil. 18. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 1208). 3. Caso concreto em que a parte agravante não atendeu a esse encargo processual. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREs"1.219.415/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020) (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. IMPUGNAÇÃO APENAS A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. DESCABIMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui único dispositivo, relativo aos pressupostos dessa espécie processual. Nesse caso, não há falar-se em capítulos autônomos, sendo exigida a impugnação específica no agravo em recurso especial de todos os seus fundamentos" (EAREsp 701.404/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.521.912/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/08/2020) (Grifos acrescidos). No caso, na decisão ora impugnada, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de cadeia completa de procurações, sendo que a petição de e-STJ fls. 637/1.002 "não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato" (e-STJ fl. 1.004). Da leitura das razões do recurso, no entanto, observa-se que a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente no que se refere à ocorrência da preclusão temporal, limitando-se a argumentar que a regularização da representação processual das partes se caracteriza como vício sanável (e-STJ fl. 1.012). Tal circunstância, portanto, acaba por dar ensejo à aplicação da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRESSÃO DE POLICIAIS CONTRA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDO. 1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, a agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar o fundamento de que a conduta trata-se de abuso de autoridade e não de improbidade administrativa. 2. A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles; incidência da Súmula 182 do STJ. 3. Agravo Interno da Autarquia não conhecido. (AgInt no REsp 1.489.459/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 12/08/2019) (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS PROCESSUAIS. FISCALIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. I - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial da parte agravante diante da intempestividade do recurso especial. Por outro lado, em seu agravo interno, a parte agravante traz alegações dissociadas da decisão recorrida, referentes à tempestividade do agravo em recurso especial. A parte agravante, assim, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. III - Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1.751.464/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018) (Grifos acrescidos). Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.