AREsp 1834018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, configurando insuficiência de alegações genéricas perante o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015...

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Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, CPC
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, configurando insuficiência de alegações genéricas perante o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ensejando também a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC.