AREsp 1868851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes e o prazo do art. 932, parágrafo único não se aplica por não se tratar de vício formal passível de regularização.

Parties
Agravante: TATIANE ASSIS DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

TATIANE ASSIS DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único quando não se trata de vício estritamente formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes e o prazo do art. 932, parágrafo único não se aplica por não se tratar de vício formal passível de regularização.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.