AREsp 1813650 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade.

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Parties
Agravante: JOSÉ ADALBERTO MALACHIAS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil (recursos) Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSÉ ADALBERTO MALACHIAS MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Obrigação de impugnação específica por força do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental