AREsp 1809622 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 283/STF) nas razões do agravo em recurso especial, de modo que tal argumento não pode ser suscit ado no agravo interno em razão da preclusão consumativa;...

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Parties
Agravante: Bariplast São Paulo Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 182/stj

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Parties

Bariplast São Paulo Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão de admissibilidade
  2. 2 impossibilidade de inovação recursal no agravo interno
  3. 3 preclusão consumativa em razão da interposição do recurso antecedente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 283/STF) nas razões do agravo em recurso especial, de modo que tal argumento não pode ser suscit ado no agravo interno em razão da preclusão consumativa; ademais, não se demonstrou cabimento claro para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na espécie.