AREsp 1365352 - DECISAO

AREsp 1365352 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a União não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a irresignação restou inadequada e o agravo não...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial da União não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a União não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a irresignação restou inadequada e o agravo não merece seguimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial da União não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial da União não conhecido.
  • Publique-se.