AREsp 1858534 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA,contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE VIAS DE ACESSO A RODOVIA ESTADUAL.PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Apelo restrito a alegações genéricas. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Inobservância do art. 1.010 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO. Pretensão de regularização de vias de acesso às rodovias SP 08, SP 063, SP 095, SPA 21/010 e SPA 009/010) localizadas no Município de Bragança Paulista, por não observância de normas técnicas e por risco à segurança dos usuários. Possibilidade. O acesso à rodovia estadual depende de autorização do DER, segundo critérios de conveniência, fluidez e segurança do trânsito. Ausência de autorizações, projetos técnicos ou de regularização junto ao DER. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA" (fl. 606e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS" (fl. 382e). Aponta a agravante, nas razões do Recurso Especial, a contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, do CPC/2015, sustentando que: a) "referido acórdão mostrou-se OMISSO, na medida em que não manifestou-se sobre argumento explicitado na sentença e, portanto, no recurso oficial , capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgado, qual seja o fato do município existir antes mesmo da criação do próprio DER e da expansão das estradas" (fl. 631e); b) "foi CONTRADITÓRIO pois embora tenha reconhecido que o DER é o órgão responsável pela malha rodoviária, que temcompetência exclusiva para executar alterações na estrutura das rodovias, dentre as quais a abertura de acessos para imóveis lindeiros ou via locais, manteve a sentença que condenou a municipalidade a apresentar projetos para regularização dos acessos indicados como irregulares" (fl. 633e). Requer, ao final, o provimento do Recurso Especial. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 637e). Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 638/639e), foi interposto o presente Agravo (fls. 642/658e). A irresignação não merece acolhimento. Na origem, "o Departamento de Estradas de Rodagem - DER ajuizou "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada"em face do Município de Bragança Paulista, com o objetivo de compelir o ente municipal a promover a regularização de todos os acessos de estradas e vias municipais às Rodovias do DER que atravessam o município (SP 08, SP 063, SP 095, SPA 21/010 e SPA 009/010), após a devida aprovação do projeto, nos termos das normas regulamentares do DER" (fl. 568e). O Tribunal de origem manteve a sentença de procedênciado pedido, com base nos seguintes fundamentos: "O recurso voluntário não deve ser conhecido. Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC). A sistemática recursal adotada pelo CPC rege-se pelo princípio da dialética, segundo o qual a parte deve impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão, sob pena de não conhecimento do recurso. O art. 1.010 do CPC estabelece que a apelação será interposta por petição dirigidaao juízo de primeiro grau e deverá conter os nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pedido de nova decisão. No caso, a ação tem por finalidade a regularização dos acessos irregulares de estradas e vias municipais aos trechos de rodovias do DER. (..) Com efeito, basta a leitura da apelação, para se verificar que nenhum dos tópicos da sentença fora atacado. As razões de apelo se limitaram a alegações genéricas, cópia de trechos da contestação. (..) Ressalte-se que a sentença fixou prazo de um ano para identificação dos acessos irregulares e mais um ano para apresentação de projeto de regularização. Não se manteve o prazo de 180 dias, como exposto nas razões de apelação, cópia do trecho da contestação. Nada foi dito sobre os fundamentos da sentença. Dessa forma, o recurso não deve ser conhecido. Passa-se a análise do recurso oficial. O Departamento de Estradas de Rodagem DER pleiteia a regularização de vias que ligam os acessos municipais de Bragança Paulista às Rodovias SP 008, SP 095, SP 063 e SPA 009/10, por não atenderem às normas técnicas e por oferecerem riscos à segurança dos usuários. No Estado de São Paulo, o órgão responsável pela malha rodoviária é o Departamento de Estradas de Rodagem, que tem competência exclusiva para executar alterações na estrutura das rodovias, dentre as quais a abertura de acessos para imóveis lindeiros ou via locais. O acesso à rodovia estadual depende de autorização, segundo critérios de conveniência, fluidez e segurança de tráfego. Os fatos estão comprovados pelos documentos de fls. 25/494. (..) O Município não nega que as vias estejam em seu território, tampouco que haja risco à segurança dos usuários. Não há provas das autorizações, de projetos técnicos dos acessos ou de regularização junto ao DER. Observe-se que, durante o curso do processo, foi concedido prazo às partes, para que agissem em conjunto para solucionar o problema. Mas, passados mais de dois anos, nada foi feito" (fls. 607/611e). No julgamento dos Embargos de Declaração, ficou consignado que "orecurso da embargante não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica, com fundamentos restritos a alegações genéricas" (fl. 623e). Desse modo, em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 I.