REsp 1943780 - DECISAO

REsp 1943780 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial — notadamente o óbice da Súmula 7/STJ —, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e aplicando-se, por analogia, a Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Recursais Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial — notadamente o óbice da Súmula 7/STJ —, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; em consequência, não conhecimento do agravo e majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ