AREsp 1883234 - DECISAO

AREsp 1883234 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica pelo agravante aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais apontaram a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ como óbices à admissão.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica pelo agravante aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais apontaram a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ como óbices à admissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).