AREsp 1830742 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo incabível o conhecimento do agravo interno.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento como fundamento de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo incabível o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.