AREsp 1873248 - ACORDAO

AREsp 1873248 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a matéria é puramente jurídica e não demanda reexame de provas não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JANDERSON RICARDO BARALDI PAES; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANDERSON RICARDO BARALDI PAES

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a matéria é puramente jurídica e não demanda reexame de provas não satisfazem a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial