AREsp 1850640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e o prazo previsto no art. 932,...

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Parties
Agravante: ELSO FABIANO CAVALCANTE DE MELO; Agravante: MARIA JOSIANE SILVA CAVALCANTE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Súmula 5/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Súmula 5/stj Cotejo Analítico

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Parties

ELSO FABIANO CAVALCANTE DE MELO

Agravante

MARIA JOSIANE SILVA CAVALCANTE DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 ônus de fundamentação do agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, destina-se apenas à regularização de vício formal, não à complementação de fundamentação já interposta; ademais, a decisão de inadmissibilidade indicou a incidência da Súmula 5/STJ e deficiência de cotejo analítico, óbices que não foram combatidos.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial