AREsp 1841857 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, tornando o agravo manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa prevista no...

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Parties
Agravante: MILTON GIACON; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; multa aplicada.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Aplicação De Multa, Súmula 7/stj, Súmula 528/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Aplicação De Multa Súmula 7/stj Súmula 528/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MILTON GIACON

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Limitação do prazo previsto no art. 932, parágrafo único do CPC/2015 a vícios estritamente formais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, tornando o agravo manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; multa aplicada.

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC