AREsp 1797169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ impõem a impugnação específica e o art. 932,...

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Parties
Agravante: SFD S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

SFD S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ como requisito de admissibilidade
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para complementar fundamentação já apresentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ impõem a impugnação específica e o art. 932, parágrafo único, não serve para complementar fundamentação faltante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem