EAREsp 1457285 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão de minha lavra, em que não conheci dos embargos de divergência, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ (e-STJ fls. 452/457). Defende a agravante que, ao contrário do decidido, há similitude fática entre os casos confrontados a amparar a alegação de divergência jurisprudencial, inexistindo, na verdade, uniformidade no entendimento deste Superior Tribunal. Afirma, ainda, que, em caso análogo (AREsp 1.355.666/RS), relativo ao mesmo título executivo (ACP 1999.71.00.021045-6), a Primeira Turma deu provimento a recurso da União para limitar o reconhecimento da dívida até outubro de 1999. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 470/485. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De acordo com o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1518200/SC, Relator Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/02/2018 e AgRg no AREsp 739162/CE, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 23/06/2017. Nunca é demais lembrar que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente fazer alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados, bem como repetir o teor dos embargos de divergência, além de ser vedado inovar na lide. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. 3. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados uma vez que o julgado paradigma tratou da fixação de honorários advocatícios sem adentrar na questão do valor inestimável ou irrisório do proveito econômico obtido, ao contrário do acórdão embargado que tratou do tema. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EAREsp 1.531.500/MS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DJe 12/02/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC/2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus dos Agravantes. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. III - Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EAREsp 594.062/RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/09/2016). No caso, os embargos de divergência não foram conhecidos, tendo em vista que os julgados invocados como paradigmas, inclusive o AgInt no REsp 1.355.666/R, da relatoria do eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, não teceram nenhuma consideração acerca dos títulos executivos judiciais que se formaram naqueles autos, notadamente se originaram da ACP n. 1999.71.00.021045-6, mencionada no acórdão embargado, circunstância que inviabiliza a identidade fática entre os julgados acerca do limite e do alcance da coisa julgada formada em cada caso. Registrou o decisum que nos embargos de divergência é indispensável que haja identidade ou similitude fática entre o acórdão paradigma e o embargado, bem como teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação divergente, providência não cumprida pela embargante. Da leitura das razões do recurso, observa-se que a parte agravante não impugnou adequada e especificamente o referido fundamento, limitando-se a reiterar a tese de que, "em caso análogo, relativo ao mesmo título executivo - formado na ACP 1999.71.00.021045-6, a Primeira Turma do STJ reformou a decisão monocrática que DERA PROVIMENTO ao recurso especial do particular (RESP 1.355.666/RS), para limitar o reconhecimento da dívida a outubro/1999". Afirma o agravante que, "ali, não houve qualquer exceção, distinção, afastamento do período temporal determinado - até mesmo porque de fato nada é devido após a data ali marcada", (e-STJ fl. 465), sem transcrever nem sequer o trecho do voto condutor do aresto paradigma que, no seu entender, demonstraria a identidade fática entre os julgados acerca do limite e do alcance da coisa julgada formada em cada caso. Essa circunstância atrai a aplicação da Súmula 182 deste Superior Tribunal. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.