AREsp 1868849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão do tribunal de origem, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas; o art. 932, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: MÁRCIA REGINA VASQUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

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Parties

MÁRCIA REGINA VASQUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Ônus da fundamentação para admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão do tribunal de origem, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas; o art. 932, parágrafo único, não autoriza complementar a fundamentação do recurso já interposto.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica