AREsp 1931868 - DECISAO

AREsp 1931868 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), e em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS GONCALVES DE LIMA DONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ CARLOS GONCALVES DE LIMA DONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), e em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.