AREsp 1723163 - ACORDAO
O tribunal não conheceu do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como não demonstrou razão para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à orientação jurisprudencial invocada.
- Parties
- Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à rejeição monocrática por divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O tribunal não conheceu do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como não demonstrou razão para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à orientação jurisprudencial invocada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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