REsp 1387428 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão agravada (ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso, manteve-se o juízo de não...

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Parties
Agravante: KÁTIA MARIA GUSMÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

KÁTIA MARIA GUSMÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão agravada (ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso, manteve-se o juízo de não conhecimento do recurso e deixou-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015