AREsp 1490547 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade