RMS 67162 - DECISAO

RMS 67162 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência recursal (falta de dialeticidade), o que, em face da existência de recursos com potencial efeito suspensivo e da aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, impede o conhecimento do mandado de segurança e prejudica o exame do pedido de antecipação da tutela recursal.

Parties
Impetrante/recorrente: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA; Impetrado/recorrido: Paranaprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecido do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284 STF, Tutela Recursal Antecipada Prejudicada, Recurso Ordinário
Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Impugnação Específica Súmulas 283 E 284 STF Tutela Recursal Antecipada Prejudicada Recurso Ordinário

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Parties

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

Impetrante/recorrente

Paranaprevidência

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 inadmissibilidade do mandado de segurança contra decisão passível de recurso com efeito suspensivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência recursal (falta de dialeticidade), o que, em face da existência de recursos com potencial efeito suspensivo e da aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, impede o conhecimento do mandado de segurança e prejudica o exame do pedido de antecipação da tutela recursal.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Não se conhece do recurso em mandado de segurança
  • Manutenção do acórdão recorrido