AREsp 1833823 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, configurando violação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e do art. 932, III do CPC e incidindo a Súmula 182/STJ, além de caracterizar preclusão consumativa quanto a eventual impugnação tardia.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Impossibilidade de atacar tardia e inovadoramente os fundamentos por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, configurando violação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e do art. 932, III do CPC e incidindo a Súmula 182/STJ, além de caracterizar preclusão consumativa quanto a eventual impugnação tardia.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Julgamento por unanimidade