REsp 1562409 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica ou argumentos dissociados da decisão atacada.

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica ou argumentos dissociados da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.