AREsp 1877398 - DECISAO

AREsp 1877398 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a conclusão de que o exame do recurso implicaria reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso...

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Parties
Agravante: RENATO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica E Aplicação Da Súmula 7/stj
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância, Furto Tentado
Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Insignificância Furto Tentado

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Parties

RENATO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica E Aplicação Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame fático-probatório)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a conclusão de que o exame do recurso implicaria reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.