AREsp 1763383 - ACORDAO

AREsp 1763383 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ficando configurada a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015; a Corte Especial consolidou o entendimento de que é necessária a impugnação da integralidade dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SOCIEDADE SUN LAKE RESIDENCE; Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE SUN LAKE RESIDENCE

Agravante

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnação da integralidade dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ficando configurada a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015; a Corte Especial consolidou o entendimento de que é necessária a impugnação da integralidade dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.