RMS 59602 - ACORDAO

RMS 59602 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o dever de dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade, Publicação De Dados Remuneratórios De Servidores Públicos
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Publicação De Dados Remuneratórios De Servidores Públicos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Discussão sobre divulgação de dados remuneratórios de servidores públicos e eventual conflito com direito à intimidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o dever de dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno