AREsp 1743719 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento por não atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Honorários Advocatícios, Decisão Monocrática
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Honorários Advocatícios Decisão Monocrática

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo Interno diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Possibilidade de rediscussão e majoração de honorários advocatícios perante o STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento por não atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.