AREsp 1735905 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das súmulas invocadas.

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das súmulas invocadas.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.