REsp 1878008 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelaPHL ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. contra decisão de minha lavra, em que não conheci de recurso especial, em face do disposto nas Súmulas 283 e 284 do STF e 83 do STJ (e-STJ fls. 245/249). Sustenta a parte agravante, inicialmente, que a decisão impugnada diverge da jurisprudência do STJ "publicada muito depois daquele precedente utilizado como norte pelo Tribunal Local", pois à recorrida,sociedade de economia que presta serviço eminentemente público, deveser aplicado o entendimento firmado no REsp702.856/SP, que prevêo prazo de prescrição quinquenal previsto no art.1º do Decreto n. 20.910/1932. Aduz, ainda, que os referidos enunciados não se aplicam à espécie, pois:a) "apresentou detalhadamente os trechos das decisões e entendimentos jurídicos que se assemelham nos acórdãos paradigmas, sendo plenamente possível identificar a divergência"; b) "invocou a regra de que, se o pagamento das prestações anteriores é presumido quando as posteriores foram devidamente adimplidas, conforme dispõe o art.322, o qual foi apontado como violado no recurso especial";c) "não se afirmou apenas presunção de quitação por ausência de aviso ou cobrança extrajudicial de débito, mas também que a regra de quitação das faturas posteriores faz presumir que as anteriores foram devidamente adimplidas, nos termos do art.322 do Código Civil, que restou violado pelo acórdão recorrido"; e d) indicou o dispositivo legal violado quantoaos ônus da sucumbência (e-STJ fls. 252/265). Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma . Impugnação apresentada às e-STJ fls. 269/272. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO Nos termos do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.518.200/SC, Relator Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, DJe 1º/02/2018; e AgRg no AREsp 739.162/CE, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 23/06/2017. Nunca é demais lembrar que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente fazer alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados, bem como repetir o teor do apelo nobre, além de ser vedado inovar na lide. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Nos termos do art. 159, IV, do RISJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. III - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero não provimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1.678.346/RS, Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/08/2018). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA DIALETICIDADE NÃO CUMPRIDO . INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A decisão agravada não conheceu do apelo nobre por ausência de violação ao art. 535/1973, bem como pelo fato de que o exame dos arts. 62, parágrafo único, 66, 69, do CC/02 e 1.204 do CPC/73 e da tese almejada, implicar em exame do contexto fático-probatório dos autos, o que seria vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno que não impugna o fundamento da decisão hostilizada. Incidência do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1.169.025/DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, DJe 24/04/2018). No caso, a decisão ora impugnada conheceu do recurso especial, sob os seguintes fundamentos:Súmulas 283 e 284 do STF e 83 do STJ. Da leitura das razões do presente recurso, observa-se que o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação dasSúmulas283 e 284 do STF e 83 do STJ. Em relação às Súmulas 283 e 284 do STF, a parte não atentou para o princípio da dialeticidade, pois a decisão guerreada anotou que não foi impugnado fundamento apto a manter o aresto recorrido (a prescindibilidade da notificação ou cobrança administrativa prévias para a cobrança judicial do débito), nem apontado o dispositivo legal violado para o prazo de guarda de documentos após o pagamento das faturas, os juros de mora e o ônus da sucumbência. No presente recurso,limitou-se a afirmar o seguinte, respectivamente (e-STJ fl. 264): (..) no recurso especial não se afirmou apenas presunção de quitação por ausência de aviso ou cobrança extrajudicial de débito, mas também que a regra de quitação das faturas posteriores faz presumir que as anteriores foram devidamente adimplidas, nos termos do artigo 322 do Código Civil, que restou violado pelo acórdão recorrido. (..). 3.2. Contudo, no recurso especial o agravante expressamente indicou eu deveria incidir o artigo 396 do Código Civil na hipótese, que dispõe: Art. 396. "Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora". 3.3. Assim, a monocrática recorrida não corresponde ao teor do recurso especial, não se compreendendo de que forma mais poderia ser indicada a violação ao artigo acima transcrito, o qual também foi transcrito e apontado no recurso especial. Como se observa, o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o decisum atacado, sem sequer se reportaraos motivos que levaram ao emprego dos aludidos verbetes. Quanto à Súmula 83 do STJ, caberia à parte agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade, o que não ocorreu na espécie. De fato, enquanto a agravante cita precedentes que tratam deempresas estatais prestadoras de serviços públicos para justificar a aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, a decisão guerreada mencionou precedente julgado sob rito do art. 543-C do CPC/1973, em quese firmou o entendimento de que a cobrança das tarifas de água e esgoto submete-se à prescrição decenal (art. 205 do Código Civil de 2002) ou vintenária (art. 177 do Código Civil de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma (REsp 1.117.903/RS (DJe 1º/02/2010). Nesse sentido, cito julgados de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP). 2. Como o apelo nobre foi inadmitido tendo por base a Súmula 83/STJ, caberia ao recorrente demonstrar que o entendimento jurisprudencial nesta Corte não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que o precedente não se aplicaria ao caso dos autos. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.254.077/SP (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/11/2011). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.579.338/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 1º/07/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 2. A parte agravante não infirmou especificamente a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Logo, a Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso. 3. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que o óbice da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea "a". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 991.297/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 11/05/2017). Essa circunstância enseja a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.