AREsp 1863625 - ACORDAO

AREsp 1863625 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão fundado na possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e nas normas do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MURIMAX GESTÃO DE NEGÓCIOS ENGS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
agora regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURIMAX GESTÃO DE NEGÓCIOS ENGS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão fundado na possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e nas normas do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que obsta o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica a manutenção do decisum monocrático.

Court Disposition

agora regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do decisum monocrático que não conheceu do agravo em recurso especial