REsp 1658552 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, faltando a impugnação específica, o recurso não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: THIAGO DE SOUZA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Multas Cominatórias (astreintes), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Multas Cominatórias (astreintes) Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

THIAGO DE SOUZA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada segundo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de majoração da multa cominatória e limitação por óbices de natureza fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento (Enunciado Administrativo n. 2)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, faltando a impugnação específica, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno